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  • Foto do escritorEquipe Pierozan Advogados

Implicações Jurídicas das enchentes no Direito Empresarial

Saiba como as empresas podem se recuperar dos prejuízos causados pelo avanço das águas no estado.


Os recentes eventos que têm assolado o Estado do Rio Grande do Sul desencadearam uma série de implicações jurídicas significativas, especialmente no âmbito do direito empresarial. Diante desse cenário, é imperativo que as empresas compreendam as obrigações e responsabilidades legais decorrentes, bem como as oportunidades para renegociação de contratos, gestão de riscos e proteção de seus interesses comerciais.


Este texto visa analisar de maneira abrangente as consequências jurídicas das enchentes para o setor empresarial, abordando as diversas medidas emergenciais para empresas e produtores rurais. Tais medidas buscam proporcionar apoio financeiro e facilitar o acesso a crédito para empresas e produtores rurais afetados pelas enchentes. Entre elas, destaca-se as seguintes: 


Concessão de Subvenção Econômica: 


Autorização para o Poder Executivo federal conceder subvenção econômica, na forma de desconto sobre o valor do crédito, a mutuários que sofreram perdas materiais devido aos eventos climáticos extremos. Destaca-se que essa subvenção é limitada a operações de crédito contratadas até o final de 2024, podendo ser aplicada em programas de apoio específicos, como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).


Aumento da Participação da União no Fundo de Garantia de Operações (FGO): 


Ampliação da participação da União no FGO para cobrir operações de crédito contratadas até o final de 2024, especialmente no âmbito do Pronampe, buscando garantir o acesso ao crédito para microempresas e empresas de pequeno porte que foram afetadas pelos eventos climáticos extremos.


Restabelecimento de Programa Emergencial de Acesso a Crédito: 


Restituição de um programa de acesso a crédito solidário, denominado "FGI-PEAC CRÉDITO SOLIDÁRIO RS", destinado ao estado do Rio Grande do Sul, para auxiliar empresas e produtores rurais que enfrentaram perdas materiais devido aos eventos climáticos extremos.


Além delas, a recuperação extrajudicial também pode ser uma medida a ser tomada neste momento. Prevista no Capítulo VI da Lei nº 11.101/2005, ela permite que a empresa renegocie as dívidas diretamente com seus credores, a fim de reestruturar suas dívidas e encontrar soluções financeiras viáveis sem a necessidade de intervenção judicial, apenas sendo necessária a homologação judicial do plano. Cabe destacar algumas vantagens desse instituto: as empresas têm maior flexibilidade para negociar condições de pagamento com seus credores, é possível preservar a continuidade das operações da empresa e a manter os empregos dos trabalhadores, os acordos podem ser alcançados mais rapidamente, ela envolve menos custos e burocracia em comparação com processos judiciais, e a empresa tem maior controle sobre o processo de recuperação, podendo tomar decisões que melhor atendam às suas necessidades específicas de negócios.


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