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ECA Digital: o que muda para as plataformas e quais são os impactos no Direito Digital e na Propriedade Intelectual
A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital entrou em uma nova etapa no Brasil. Desde 17 de março de 2026, está em vigor a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que amplia para o ambiente digital a lógica de proteção integral já prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A mudança não diz respeito apenas às redes sociais. A legislação alcança produtos e serviços de tecnologia direcionados a crianças e adolescentes ou cujo acesso por esse públi
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