A aprovação do Projeto de Lei nº 2.338/2023, conhecido como PL da Inteligência Artificial, pelo Senado no dia 10 de dezembro de 2024, marca um passo importante na regulamentação do uso de IA no Brasil. Este marco regulatório aborda questões essenciais para o equilíbrio entre inovação tecnológica e a proteção dos direitos autorais de criadores brasileiros. Após 244 emendas, diversos pareceres e 14 audiências públicas, o texto final oferece avanços significativos na proteção à criatividade e à produção intelectual.
Principais Avanços do PL 2.338/2023
Transparência:As empresas de inteligência artificial serão obrigadas a informar quais conteúdos protegidos foram usados no treinamento de seus sistemas. Essa medida visa dar visibilidade aos criadores sobre o uso de suas obras.
Autonomia do Autor:Os criadores terão o direito de proibir o uso de suas obras em treinamentos de IA ou negociar contratos de licenciamento, seja diretamente ou por meio de entidades de gestão coletiva. Isso fortalece o controle dos autores sobre suas criações.
Remuneração Justa:O cálculo dos valores pagos aos criadores levará em conta fatores como o porte da empresa de IA, a frequência de uso do material e o impacto na concorrência com criadores humanos. Assim, busca-se equilibrar o mercado e garantir uma compensação adequada.
Órgão Regulador:O PL prevê a criação de um órgão regulador para intermediar as negociações entre empresas de tecnologia e criadores, facilitando a resolução de conflitos e promovendo boas práticas no setor.
Por que isso é importante?
Com essas medidas, o Brasil se posiciona para proteger os direitos dos criadores sem barrar a inovação tecnológica. O foco não é restringir o avanço da inteligência artificial, mas assegurar que artistas, escritores, músicos e outros profissionais criativos sejam respeitados e devidamente remunerados pelo uso de suas obras protegidas por direitos autorais.
O que vem pela frente?
A aprovação no Senado é apenas o primeiro passo. O PL agora segue para a Câmara dos Deputados, onde novos debates podem surgir. Apesar dos avanços, ainda há espaço para melhorias, como o fortalecimento dos mecanismos de rastreamento de obras utilizadas por sistemas de IA e a definição mais clara de penalidades para violações.
E você, o que acha?
Nosso escritório segue acompanhando as discussões e trazendo informações atualizadas sobre o tema. O que você pensa sobre essa regulamentação? Quais melhorias ainda podem ser realizadas? Compartilhe suas opiniões e conte conosco para esclarecer dúvidas sobre como essa legislação pode impactar seus direitos autorais.
Se quiser saber mais ou precisar de orientação específica, entre em contato com nosso time especializado em propriedade intelectual. Estamos prontos para ajudar!
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