Termos de Uso das Plataformas Digitais: além de aceitá-los, você os lê?

Atualmente, as plataformas sociais são parte integrante do nosso cotidiano, mas muitos usuários não percebem a importância dos Termos de Uso que aceitam ao se inscrever. Esses documentos legais estabelecem as regras e diretrizes para o uso das plataformas, detalhando os direitos e as responsabilidades tanto dos usuários quanto das empresas.

Os Termos de Uso são essenciais por várias razões e podemos resumi-los em direitos e deveres. Primeiro, oferecem proteção legal às plataformas, resguardando-as de responsabilidades jurídicas. Além disso, informam aos usuários sobre suas obrigações e direitos, incluindo aspectos relacionados à privacidade e à propriedade do conteúdo que publicam. Eles também descrevem as sanções que podem ser aplicadas em caso de violação das regras.

Por que devemos ler os Termos de Uso?

Dentro dos Termos de Uso há informações importantes, tais como as cláusulas comuns, dentre as quais destacam-se a Política de Privacidade, que explica como os dados dos usuários serão coletados e utilizados; os Direitos de Propriedade Intelectual, que definem quem detém os direitos sobre o conteúdo postado; e as regras de Comportamento Proibido, que especificam práticas inaceitáveis, como discurso de ódio ou assédio.

 Ainda, os termos indicam os serviços prestados, a modalidade de pagamento, a política de cancelamento e reembolso e muitos outros elementos. Em suma, a leitura destes permite entender a relação contratual estabelecida, de modo que a informação repassada ao consumidor tenha imediata compreensão. Ocorre que, infelizmente, a leitura pode ser extensa e isso impede que os usuários possam se proteger de eventuais sanções.

Consequência Jurídicas

Os Termos de Uso também definem se o conteúdo gerado por usuários será suspenso ou bloqueado e como disputas judiciais serão resolvidas. Nesse âmbito, do ponto de vista jurídico, ao aceitar os termos, os usuários se tornam legalmente vinculados a eles, afinal, estamos falando de um contrato.

Em caso de conflitos, pode haver uma limitação ao acesso dos usuários ao sistema judiciário tradicional, pois muitas plataformas incluem cláusulas de arbitragem ou de resolução alternativa de disputas. Assim, ao invés de recorrerem aos tribunais, os usuários são obrigados a resolver disputas através de mecanismos menos formais.

Essa modalidade reduz a capacidade do usuário de recorrer a instâncias jurídicas que poderiam oferecer uma análise mais detalhada do caso. Ademais, a arbitragem pode ser mais favorável para a plataforma, especialmente se esta for administrada por uma instituição com a qual ela tenha uma relação contínua.

Em termos práticos, isso significa que os usuários podem ter o acesso à justiça restringido, o que reforça a importância de ler e entender os Termos de Uso antes de aceitá-los. Também é importante conhecer as leis locais que garantem proteção aos consumidores contra práticas abusivas.

 Ademais, no que se refere ao âmbito judicial, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhece a legitimidade das plataformas digitais para suspender ou desativar perfis em caso de violação de normas de uso. Isso significa que sua conta comercial do Instagram, por exemplo, pode ser banida da noite para o dia, sem qualquer aviso prévio, e somente poderá ser reativada se demonstrado judicialmente que a plataforma incorreu em irregularidade ou abuso na desativação do perfil. Nesse sentido, contar com advogado especializado torna-se fundamental para garantir seus direitos.

Também se observa decisões, em especial do  Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que a desativação não pode ocorrer de forma arbitrária, sem quaisquer provas de violação aos termos de uso e sem aviso prévio plausível ao usuário. Assim, a desativação da conta que impacta diretamente a atividade profissional do usuário, por exemplo, pode ensejar dano moral indenizável.

A jurisprudência vem se firmando, embora ainda não seja uníssona, quanto ao dever das plataformas de realizar notificação prévia antes de proceder à suspensão ou ao banimento de usuários. De qualquer sorte, compreender os Termos de Uso das plataformas sociais é fundamental, assim como agir sempre pautado pela boa-fé, razoabilidade e equilíbrio nas interações digitais e nas relações jurídicas. Ao se inscrever em uma nova plataforma, reserve um tempo para ler e entender esses documentos, pois, no ambiente digital, a informação continua sendo a sua melhor defesa.

Caso ainda esteja com dúvidas, nós, da Pierozan Avogados, oferecemos assessoria jurídica especializada para defender seus direitos no contexto digital, além disso, conseguimos identificar riscos legais da sua Plataforma Digital ou Empresa de Tecnologia associados à elaboração de seus Termos de Uso. Entre em contato.

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