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ECA Digital: o que muda para as plataformas e quais são os impactos no Direito Digital e na Propriedade Intelectual
A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital entrou em uma nova etapa no Brasil. Desde 17 de março de 2026, está em vigor a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que amplia para o ambiente digital a lógica de proteção integral já prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A mudança não diz respeito apenas às redes sociais. A legislação alcança produtos e serviços de tecnologia direcionados a crianças e adolescentes ou cujo acesso por esse públi


A Lei nº 15.325/2026 e o fim da informalidade dos influenciadores
Recentemente, a Lei nº 15.325/2026, conhecida popularmente como “Lei dos influenciadores”, foi sancionada no Brasil. A nova legislação tem um objetivo claro: formalizar uma atividade que já faz parte do cotidiano das pessoas, reconhecendo oficialmente a profissão de multimídia.


A atuação estratégica do advogado na perícia em Propriedade Intelectual
Uma perícia eficaz em Propriedade Intelectual não depende só de técnica. Exige visão estratégica, comunicação clara e método. E é aí que a atuação do advogado se torna decisiva.


Registrar não basta: o papel estratégico do monitoramento de marca
Registrar a marca é essencial, mas está longe de ser suficiente para proteger a identidade da sua empresa.
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