Adquiriu um imóvel ainda na planta e a obra atrasou, o que fazer nesta situação? Esperar ou desfazer o contrato? Em primeiro lugar, deve-se avaliar a sua situação patrimonial e a da construtora, tendo como relevância os seus objetivos em relação ao imóvel, se é para uso pessoal ou investimento. Há a opção de aguardar a entrega do bem e, posteriormente, exigir indenização pelo atraso ou, de imediato, se distratar o contrato. É necessária uma avaliação sobre qual é melhor negóc

Em negociações comerciais discutidas por meio de ação judicial são válidas provas digitais. O artigo 411, inc. II, do CPC, considera autêntico o documento quando “a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico”. Ou seja, os documentos assinados digitalmente são presumidamente autênticos e verídicos. Mensagens via whatsapp e e-mail, por exemplo, são consideradas em processos. Exemplificando, em uma negociação entre duas parte

A assinatura eletrônica é uma realidade que veio para ficar, cada vez mais estamos sendo encorajados a utilizá-la. Entre os benefícios da assinatura eletrônica temos mais segurança, comodidade, redução de custo e agilidade nas transações contratuais. Para que fique claro, a assinatura eletrônica é um gênero, do qual a digital é uma espécie. A MP 2.200-2/01 reconheceu como válidos não apenas documentos assinados digitalmente pela forma vinculada à ICP-Brasil por meio de certif

Há muitos caminhos que podem ser trilhados (amigavelmente ou de forma litigiosa) Em tempos de pandemia, decretos do Poder Executivo vêm afetando diversos negócios. A orientação é para que todos fiquem em casa e estabelecimentos de segmentos não essenciais mantenham-se fechados. Com isso, preocupações e dúvidas surgem de todos os lados para contornar as consequências. Estamos diante de situação extraordinária causada pela pandemia, que não se pode evitar ou impedir. Seja por m

Os tempos são difíceis, o inimigo invisível COVID-19 "propõe" uma nova era nas relações comerciais contratuais, o bem comum e o pensamento coletivo ganham frente e as discussões devem se tornar flexíveis para que todas as partes sintam-se atendidas nas suas demandas. Para ajudar a orientar consumidores neste período de crise causada pela pandemia, entidades (Procon) e Comissões de Classe (Comissão de Defesa do Consumidor OAB/SP), lançaram cartilha com orientações e esclarec