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Bets, contratos e marcas: quem paga a conta?

Foto do escritor: Felipe Pierozan
Felipe Pierozan
há 21 horas
2 min de leitura

Por Felipe Pierozan, advogado especialista em Propriedade Intelectual.

A proibição das bets no Brasil trouxe uma questão que vai além do encerramento das atividades das plataformas: o que acontece com os contratos firmados antes da mudança nas regras? Patrocínios esportivos, acordos com influenciadores e direitos de denominação de arenas estão entre os negócios afetados.

A Medida Provisória nº 1.394/2026, hoje questionada em ações no Supremo Tribunal Federal, não definiu como ficam esses compromissos, o que abre espaço para renegociações e disputas judiciais. Muitos contratos foram firmados quando a atividade era permitida e envolvem valores, prazos e obrigações que continuam existindo mesmo com a mudança nas regras.

Não se trata de ser favorável ou contrário à liberação dos jogos no Brasil. Aliás, não sou adepto do jogo. A questão central é definir quem assume os prejuízos da interrupção dos contratos e como ficam as obrigações pactuadas sob as regras anteriores. Para isso, é preciso olhar para o que foi negociado, como os riscos foram distribuídos e quais alternativas estão previstas para situações como essa.

Há ainda um aspecto menos evidente nessa discussão: a propriedade intelectual. Patrocínios e naming rights são, antes de tudo, operações que envolvem licenciamento de marcas. A proibição alcança a publicidade, mas não extingue automaticamente a licença. É preciso entender se ela está suspensa, limitada ou encerrada, e o que acontece com os produtos já fabricados e os materiais que levam essas marcas. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência já sinalizou que a venda de camisas (de clubes, por exemplo) fabricadas antes da MP não é, por si só, nova publicidade. Ações promocionais inéditas, porém, seguem vetadas, e o entendimento não estende os acordos de patrocínio nem permite usar a venda para ampliar a exposição das marcas.

O impacto não se restringe às plataformas de apostas. Clubes, atletas, influenciadores, agências e fornecedores também podem ter de rever compromissos e investimentos realizados.

Quando as regras de um mercado mudam, os efeitos alcançam toda a cadeia de negócios construída em torno dele. A discussão, portanto, não termina com a proibição das bets. Ela também passa pelos contratos, pelas marcas e pelos direitos envolvidos. Afinal, por trás de cada acordo existe uma relação comercial que precisa encontrar uma solução juridicamente segura.


 
 

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