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Direito Imobiliário: Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta

Adquiriu um imóvel ainda na planta e a obra atrasou, o que fazer nesta situação? Esperar ou desfazer o contrato? Em primeiro lugar, deve-se avaliar a sua situação patrimonial e a da construtora, tendo como relevância os seus objetivos em relação ao imóvel, se é para uso pessoal ou investimento. Há a opção de aguardar a entrega do bem e, posteriormente, exigir indenização pelo atraso ou, de imediato, se distratar o contrato. É necessária uma avaliação sobre qual é melhor negóc

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Marketplace e o Direito no Ambiente Digital nos casos de Fraude

De quem é a responsabilidade por hackeamento de contas de usuários e fraudes nas transações dentro das plataformas de vendas Os marketplaces estão entre os principais fatores que contribuem com o crescimento das vendas online no Brasil. As plataformas que funcionam como shoppings online, reunindo produtos e serviços de diversas marcas em um só local, ganham cada vez mais usuários. De acordo com a estimativa realizada pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCOMM),

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Renegociações comerciais e a importância da constituição de provas

Em negociações comerciais discutidas por meio de ação judicial são válidas provas digitais. O artigo 411, inc. II, do CPC, considera autêntico o documento quando “a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico”. Ou seja, os documentos assinados digitalmente são presumidamente autênticos e verídicos. Mensagens via whatsapp e e-mail, por exemplo, são consideradas em processos. Exemplificando, em uma negociação entre duas parte

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A assinatura eletrônica tem validade jurídica

A assinatura eletrônica é uma realidade que veio para ficar, cada vez mais estamos sendo encorajados a utilizá-la. Entre os benefícios da assinatura eletrônica temos mais segurança, comodidade, redução de custo e agilidade nas transações contratuais. Para que fique claro, a assinatura eletrônica é um gênero, do qual a digital é uma espécie. A MP 2.200-2/01 reconheceu como válidos não apenas documentos assinados digitalmente pela forma vinculada à ICP-Brasil por meio de certif

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Contratos de Locação Comercial e a Covid-19

Há muitos caminhos que podem ser trilhados (amigavelmente ou de forma litigiosa) Em tempos de pandemia, decretos do Poder Executivo vêm afetando diversos negócios. A orientação é para que todos fiquem em casa e estabelecimentos de segmentos não essenciais mantenham-se fechados. Com isso, preocupações e dúvidas surgem de todos os lados para contornar as consequências. Estamos diante de situação extraordinária causada pela pandemia, que não se pode evitar ou impedir. Seja por m

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Projetos arquitetônicos são obras intelectuais protegidas pelo direito autoral

Os projetos arquitetônicos são obras intelectuais protegidas por direitos de autor. Aquele que violar esse direito poderá ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente. Alterações no trabalho de autoria de arquiteto, tanto no projeto como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito do titular dos direitos autorais, salvo cordo em contrato. Além disso, o arquiteto tem o direito moral de manutenção da integridade de sua obra

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Publicação na Revista do TRT4 por Caroline V. Andreotti - Reforma trabalhista e Danos Imateriais

No dia 22 de novembro, a advogada e membro da equipe Pierozan Advogados, Caroline Vencato Andreotti teve artigo publicado na Revista da Escola Judicial do TRT4 - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região, um veículo de publicação semestral de cunho científico. O artigo intitulado "A Inconstitucionalidade dos parâmetros de quantificação do dano imaterial previstos no § 1º do Art. 223-G da CLT", foi desenvolvido a partir de dois pontos principais, no primeiro capítulo traz um

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Obras musicais e os Direitos Autorais

As obras musicais são protegidas pelo sistema dos direitos autorais, tenham letra ou não, assim como são protegidas as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova. Aos autores pertence o direito patrimonial exclusivo de utilizar, fruir e dispor de sua obra, dependendo da sua autorização prévia e expressa a utilização da obra por outros, por quaisquer modalidades existentes ou que venham ser inventadas. Já os

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A fotografia é reconhecida como obra Intelectual, não podendo ser Utilizada sem os devidos Créditos

A Lei atual de Direitos Autorais protege o autor assegurando-lhe os direitos morais e os direitos patrimoniais sobre a sua obra. É fato. Nos dias de hoje, ilustrações e fotografias tornaram-se itens básicos para a produção de conteúdo online e offline, principalmente em ações de marketing. Frente a esse novo cenário que se apresenta, é fundamental conhecer a legislação que rege o direito autoral no Brasil. A fotografia está protegida pelo artigo 7º, inciso VII, da Lei de Dire

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Protocolo de Madri passa a vigorar em outubro no Brasil

A partir do dia 2 de outubro, empresas brasileiras poderão solicitar o registro das suas marcas simultaneamente em 121 países signatários do Protocolo de Madrid. Com a anuência do Congresso Nacional, em julho de 2019, o presidente Bolsonaro assinou a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, que entrará em vigor a partir do dia 2 de outubro. O Protocolo é um tratado multilateral criado em 1989 e administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI e que abran

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